Embargo IBAMA 615539 em Pacajá, PA

Autuado (como publicado)

GILVAN MOREIRA LIMA

CPF / CNPJ

***.409.771-**

Número do TAD

615539

Auto de infração

641454

Município

Pacajá, PA

Data do embargo

30/03/2012

Área embargada

51,5 ha

Situação

Embargo vigente

Descrição do termo, como publicada: FICA EMBARGADA TODA E QUALQUER ATIVIDADE NA ÁREA DESMATADA DE 51,54 HECTARES COM COORDENADAS DE REFERENCIA DE LAT.04º01'30,5''S E LONG 51º12'23,4''W DELIMITADA PELAS CORRDENADAS GEOGRAFICAS DOS VERTICES EM ANEXO, EM VIRTUDE DE PRATICA DE INFRAÇÃO AMBIENTAL COM ENQUADRAMENTO NO ART. 50 DO DECRETO FEDERAL Nº6.514/2008, VISANDO PROPICIAR A REGENERAÇÃO DO MEIO AMBIENTE AFETADO CONFORME PRECONIZADO NO ART. 108 E 101 DO MESMO DECRETO.OBS: O PRESENTE TEI SUBSTITUI O DE Nº357492-C DE 09/11/2010

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