Embargo IBAMA 615550 em Dom Eliseu, PA

Autuado (como publicado)

não informado

CPF / CNPJ

não publicado

Número do TAD

615550

Auto de infração

não informado

Município

Dom Eliseu, PA

Data do embargo

31/08/2012

Área embargada

244,8 ha

Situação

Embargo vigente

Descrição do termo, como publicada: FICA EMBARGADA TODA E QUALQUER ATIVIDADE NA ÁREA DANIFICADA DE 245,26 HA,COM CENTRÓIDE NAS COORD. S 04º03'22,01'' E W 48º07'17,14'', CONFORME CARTA IMAGEM DA ÁREA DELIMITADA PELAS COORD.GEOG DOS VÉRTICES EM ANEXO, EM VIRTUDE DE PRÁTICA DE INFRAÇÃO AMBIENTAL COM ENQUAD.NO ART.50 DO DEC.FED. Nº 6514/08, OBJETIVANDO PREVENIR A OCORRÊNCIA DE NOVAS INFRAÇÕES E PROPICIAR A REGE.DO MEIO AMBIENTE AFETADO, TENDO EM VISTA A IMPOSSIB.DE IDENTIFICAÇÃO DO RESPONSÁVEL PELA INFRAÇÃO E/OU DETENTOR DA ÁREA, APLICOU-SE O PRECONIZADO NO ART. 25, § 38 DA IN 14/2009 PARA NOTIFICAÇÃO DA PRESENTE LAVRATURA NO D.O.U.

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