Embargo IBAMA 613885 em Porto Velho, RO

Autuado (como publicado)

ERIVELTON DOS SANTOS SOUZA

CPF / CNPJ

***.445.002-**

Número do TAD

613885

Auto de infração

729123

Município

Porto Velho, RO

Data do embargo

27/03/2013

Área embargada

22,2 ha

Situação

Embargo vigente

Descrição do termo, como publicada: Fica embargado o uso e as atividades na área de 22,00 hectares de floresta nativa, objeto de especial preservação, irregularmente desmatada, delimitada pelas coordenadas geográficas apresentadas no memorial descritivo em anexo, visando impedir a ocorrência de novas infrações e viabilizar a regularização ou recuperação ambiental da área. Base legal: artigo 78 da Lei 5.172/66, artigo 51 da Lei 12.651/2012, artigos 50, 16, 101 e 108 do Decreto 6.514/08.

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