Embargo IBAMA 613895 em Porto Velho, RO

Autuado (como publicado)

não informado

CPF / CNPJ

não publicado

Número do TAD

613895

Auto de infração

não informado

Município

Porto Velho, RO

Data do embargo

25/07/2013

Área embargada

36,3 ha

Situação

Embargo vigente

Descrição do termo, como publicada: Fica embargado o uso e as atividades na área de 36,31 hectares, irregularmente desmatada, delimitada pelas coordenadas geográficas apresentadas no memorial descritivo em anexo, visando impedir a ocorrência de novas infrações e viabilizar a regularização ou recuperação ambiental da área. Base legal: artigo 78 da Lei 5.172/66, artigo 51 da Lei 12.651/2012, artigos 50, 101, 16 e 108 do Decreto Federal 6.514/2008. ID 09713-1192496 (carta imagem em anexo).

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