Embargo IBAMA 613898 em Porto Velho, RO

Autuado (como publicado)

DESCONHECIDO

CPF / CNPJ

não publicado

Número do TAD

613898

Auto de infração

não informado

Município

Porto Velho, RO

Data do embargo

25/07/2013

Área embargada

30,0 ha

Situação

Embargo vigente

Descrição do termo, como publicada: FICA EMBARGADO O USO E AS ATIVIDADES NA ÁREA DE 29,95 HA IRREGURLARMENTE DESMATADA, DELIMITADA PELAS COORDENADAS GEOGRAFICAS APRESENTADAS NO MEMORIAL DESCRITIVO EM ANEXO, VISANDO IMPEDIR A OCORRÊNCIA DE NOVAS INFRAÇÕES E VIABILIZAR A REGULARIZAÇÃO OU RECUPERAÇÃO AMBIENTAL DA ÁREA. BASE LEGAL: ART. 78 DA LEI 5.172/66, ART. 51 DA LEI 12.651/2012, ART. 50, ART. 16 ART. 101 E ART.108 DO DECRETO 6.514/2008.

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