Embargo IBAMA 502556 em Porto Velho, RO

Autuado (como publicado)

DESCONHECIDO

CPF / CNPJ

não publicado

Número do TAD

502556

Auto de infração

não informado

Município

Porto Velho, RO

Data do embargo

27/07/2013

Área embargada

20,2 ha

Situação

Embargo vigente

Descrição do termo, como publicada: FICA EMBARGADA AS ATIVIDADES E O USO DA ÁREA DE 20,24 HA, IDENTIFICADOS PELO POLIGONO ID 112_13_1192496 CONFORME CARTA IMAGEM EM ANEXO. BASE LEGAL: ART 78 DA LEI 5.172/66, ART 51 DA LEI 1.263/2012, ART 50, ART 101, ÍTEM II, ART 108 PARAGRAFO $2° DO DECRETO FEDERAL 6.514/08.

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