Embargo IBAMA 289789 em Ilhéus, BA

Autuado (como publicado)

AREAL PROGRESSO DO BRASIL LTDA

CPF / CNPJ

**.992.875/0001-**

Número do TAD

289789

Auto de infração

366687

Município

Ilhéus, BA

Data do embargo

14/06/2010

Área embargada

0,9 ha

Situação

Embargo vigente

Descrição do termo, como publicada: FICA EMBARGADA A ATIVIDADE DE EXTRAÇÃO MINERAL E FLORESTAL NA AREA ACIMA, CONFORME DETERMINA A LEGISLAÇÃO NO ART.48 DA LEI 9605/98 COMBINADO COM O 72 ITEM II E VII DA MESMA LEI, E OS ARTIGOS 3° II,VII E 48 DO DEC.6.514/08 E AINDA O ART.19 DA LEI 4771/65, POR FALTA DA AUTORIZAÇÃO DA AUTORIDADE AMBIENTAL COMPETENTE.

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