Embargo IBAMA 632767 em Porto Velho, RO

Autuado (como publicado)

NATANAEL RUFINO DOS SANTOS

CPF / CNPJ

***.050.852-**

Número do TAD

632767

Auto de infração

721074

Município

Porto Velho, RO

Data do embargo

31/05/2013

Área embargada

46,2 ha

Situação

Embargo vigente

Descrição do termo, como publicada: Fica embargado o uso e as atividades na área de 46,20 hectares irregularmente desmatada, delimitada pelas coordenadas geográficas apresentadas no memorial descritivo em anexo, visando impedir a ocorrência de novas infrações e viabilizar a regularização ou recuperação da área. Base legal: artigo 78 da Lei 5.172/66, artigo 51 da Lei 12.651/2012, artigos 50, 16, 101 e 108 do Decreto 6.514/2008.

É você neste registro? Se o embargo foi cancelado, suspenso ou está incorreto, abra um pedido de revisão. Respondemos em até 15 dias. Este site reproduz o dado oficial sem edição e não tem poder para embargar ou desembargar área nenhuma.

Solicitar revisão ou remoção · Conferir no IBAMA ↗ · Como consultar embargos