Embargo IBAMA 617199 em Nova Canaã do Norte, MT

Autuado (como publicado)

ARISTEU PEREIRA DA SILVA

CPF / CNPJ

***.555.289-**

Número do TAD

617199

Auto de infração

681231

Município

Nova Canaã do Norte, MT

Data do embargo

22/11/2012

Área embargada

18,0 ha

Situação

Desembargado

Descrição do termo, como publicada: FICA EMBARGADA A INSTALAÇÃO EXECUÇÃO E CONTINUIDADE DE TODAS E QUAIQUER ATIVIDADE DE AGROPECUARIA E DE EXPLORAÇÃO FLORESTAL NA ÁREA DE 17,49 HA DO SITIO NSA SENHORA APARECIDA EXCETO EM CARATER DE SUBSISTENCIA E COM MEDIDAS VOLTADAS A PRESERVAÇÃO OU DO COMBATE A QUEIMADAS PELO FATO DE TER SIDO CONSTATADO NA MESMA SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO NATIVA DO BIOMA AMAZONICO EM DESACORDO COM OS LIMITES ESTABELECIDOS NA AUTORIZAÇÃO PARA DESMATE Nº13512001 DO IBAMA, DE MODO A REDUZIR A RESERVA LEGAL DA PROPRIEDADE EM LIMITE INFERIOR DO DETERMINADO PELA LEI Nº 12651/2012

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