Embargo IBAMA 642071 em Bom Jesus do Araguaia, MT

Autuado (como publicado)

MARGARIDA ERCULANA DE MORAES SANTOS

CPF / CNPJ

***.663.018-**

Número do TAD

642071

Auto de infração

652780

Município

Bom Jesus do Araguaia, MT

Data do embargo

04/10/2012

Área embargada

114,9 ha

Situação

Embargo vigente

Descrição do termo, como publicada: Fica embargada, até decisão da autoridade competente, a área de 114,90 hectares, bem como quaisquer atividades ou obras na mesma. A coordenada central da área é 12º26'45,15''S, 51º23'15,37''W as demais coordenadas de limitação da área encontram-se em memorial descritivo anexo a este termo. Excetuam-se deste embargo as atividades de prevenção, controle e combate de queimadas (fogo) na área embargada. Embargo conforme Art. 101, Inc. II, parágrafos 1º e 4º, pela infringência ao Art. 52 caput do Dec. Fed. 6514/08.

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