Embargo IBAMA 642072 em Novo Santo Antônio, MT

Autuado (como publicado)

MANOEL BONFIM ABREU SANTANA

CPF / CNPJ

***.828.121-**

Número do TAD

642072

Auto de infração

652781

Município

Novo Santo Antônio, MT

Data do embargo

04/10/2012

Área embargada

51,2 ha

Situação

Embargo vigente

Descrição do termo, como publicada: Fica embargada, até decisão da autoridade competente, a área de 51,24 hectares bem como quaisquer atividades ou obras na mesma. A coordenada central da área é 12º17'58,22''S 51º17'25,74''W, as demais coordenadas de delimitação da área se encontram em memorial descritivo anexo a este termo. Excetuam-se deste embargo as atividades de prevenção, controle e combate a queimadas (fogo) na área embargada. Embargo conforme Art. 101, Inc II, parágrafos 1º e 4º, pela infringência do Art. 52 caput do Dec. Fed. 6514/2008.

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