Embargo IBAMA 612825 em Altamira, PA

Autuado (como publicado)

ABÉRCIO GOMES DA COSTA

CPF / CNPJ

***.910.166-**

Número do TAD

612825

Auto de infração

729686

Município

Altamira, PA

Data do embargo

14/11/2013

Área embargada

21,9 ha

Situação

Embargo vigente

Descrição do termo, como publicada: Art.70 com Art.72 II,VII da Lei 9.605/98, Art. 3º II,VII com Art.50 P.2º do Decreto 6.514/08. Art.225 P.4º da Constituição Federal/88. Por força do Art.16 do Dec. 6.514/08, fica suspensa e embargada toda e qualquer atividade econômica, florestal e agropecuária na área de 21,90 hectares, com limites definidos em mapa georreferenciadas em anexo. Até ulterior deliberação do órgão ou autoridade ambiental competente.

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