Embargo IBAMA 605527 em Porto Alegre do Tocantins, TO

Autuado (como publicado)

PAULO CESAR ALVES CARNEIRO

CPF / CNPJ

***.951.641-**

Número do TAD

605527

Auto de infração

719858

Município

Porto Alegre do Tocantins, TO

Data do embargo

27/03/2013

Área embargada

0,7 ha

Situação

Embargo vigente

Descrição do termo, como publicada: Fica embargada a área de 0,73 ha danificada dentro da reserva legal até a devida regulamentação junto ao Órgão Ambiental competente e posterior deliberação do IBAMA. OBS:o ajuste da área embargada foi conforme o Parecer Técnico nº 85/2020-NUBIO-TO/DITEC-TO/SUPES-TO, SEI (8013783), DESPACHO DECISÓRIO Nº 155/2020/SUPES-TO, SEI (8082127) e Geoinformação Análise Geoespacial SEI (9240947) do Processo 02029.000132/2013-71.

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