Embargo IBAMA 612981 em Goianésia do Pará, PA

Autuado (como publicado)

IRENILDE DE SOUZA SILVA

CPF / CNPJ

***.200.302-**

Número do TAD

612981

Auto de infração

730149

Município

Goianésia do Pará, PA

Data do embargo

22/01/2014

Área embargada

18,7 ha

Situação

Embargo vigente

Descrição do termo, como publicada: De acordo com o artigo 16 do Decreto Federal 6514/2008, ficam embargadas todas atividades econômicas, florestais e agropecuárias na área de 18,7 hectares de vegetação nativa na região amazônica, objeto de especial preservação, destruída sem autorização da autoridade ambiental competente. Artigo 70 §1º com artigo 72 Item II e VII da Lei Federal 9605/98, artigo 3° Item II e VII com artigo 50 do Decreto Federal 2008, artigo 225 §4° da Constituição Federal 1988.

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