Embargo IBAMA 612982 em Breu Branco, PA

Autuado (como publicado)

EDICARLOS DE SOUZA OLIVEIRA

CPF / CNPJ

***.814.995-**

Número do TAD

612982

Auto de infração

730150

Município

Breu Branco, PA

Data do embargo

22/01/2014

Área embargada

25,7 ha

Situação

Embargo vigente

Descrição do termo, como publicada: De acordo com o artigo 16 do Decreto Federal 6514/2008, ficam embargadas todas atividades econômicas, florestais e agropecuárias, na área de 25,6 hectares de vegetação nativa na região amazônica, objeto de especial preservação, destruída sem autorização da autoridade ambiental competente. Artigo 70 §1° com artigo 72 Item II e VII da Lei 9605/98, artigo 3° II e VII com artigo 50 do Decreto 6514/2008, artigo 225 §4° da Constituição Federal/1988.

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