Embargo IBAMA 612983 em Breu Branco, PA

Autuado (como publicado)

PAULO BORGES

CPF / CNPJ

***.795.598-**

Número do TAD

612983

Auto de infração

730152

Município

Breu Branco, PA

Data do embargo

24/01/2014

Área embargada

23,2 ha

Situação

Embargo vigente

Descrição do termo, como publicada: De acordo com o artigo 16 do Decreto Federal 6.514/2008, ficam embargadas todas as atividades econômicas, florestais e agropecuárias na área de 23,188859 hectares de vegetação nativa na região amazônica, objeto de especial preservação, destruída sem autorização da autoridade ambiental compente, conforme mapa com coordenadas anexo. Artigo 70 §1° com artigo 72 Item II e VII da Lei Federal/1998, artigo 3° §1° com artigo 50 do Decreto Federal/2008, artigo 225 §4° da Constituição Federal/1988.

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