Embargo IBAMA 612985 em Novo Repartimento, PA

Autuado (como publicado)

ALCINETE MARQUES LIMA

CPF / CNPJ

***.374.552-**

Número do TAD

612985

Auto de infração

730154

Município

Novo Repartimento, PA

Data do embargo

29/01/2014

Área embargada

33,4 ha

Situação

Embargo vigente

Descrição do termo, como publicada: De acordo com o artigo 16 do Decreto nº 6.514/2008, ficam embargadas todas atividades econômicas, florestais e agropecuárias na área de 33,36 hectares de vegetação nativa na região amazônica, objeto de especial preservação, destruída sem autorização da autoridade ambiental competente, conforme mapa com coordenadas anexo. Artigo 70 §1° com artigo 72 Item II e VII da Lei Federal/1998, artigo 3° §1° com artigo 50 do Decreto Federal/2008, artigo 225 § 4° da Constituição Federal/1988.

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