Embargo IBAMA 612987 em Novo Repartimento, PA

Autuado (como publicado)

ARTUR TEIXEIRA DE ALBUQUERQUE

CPF / CNPJ

***.878.351-**

Número do TAD

612987

Auto de infração

730156

Município

Novo Repartimento, PA

Data do embargo

30/01/2014

Área embargada

3,4 ha

Situação

Embargo vigente

Descrição do termo, como publicada: De acordo com o artigo 16 do Decreto 6.514/2008, ficam embargadas todas atividades econômicas, florestais e agropecuárias na área de 3,36 hectares de vegetação nativa na região amazônica, objeto de especial preservação, destruída sem autorização da autoridade ambiental competente. Artigo 70 Item 1° e artigo 72 Item II e VII da Lei Federal 9605/98, artigo 3° Item II e VII e artigo 50 do Decreto 6514/2008, artigo 225 item 4° da Constituição Federal/1988.

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