Área embargada · IBAMA

Embargo IBAMA 633032 em Porto Velho, RO

Fonte oficial: IBAMA · lista pública de áreas embargadasÚltima carga em 06/09/2026

Autuado (como publicado): ESPÓLIO DE FRANCISCO DE ASSIS CAMPOS, CPF 334.362.749-68
CPF / CNPJ: ***.362.749-**
Número do TAD: 633032
Auto de infração: 642264
Município: Porto Velho, RO
Data do embargo: 03/06/2013
Área embargada: 38,0 ha
Situação: Embargo vigente

Descrição do termo, como publicada: Fica embargado o uso e as atividades na área de 38,0 hectares de floresta nativa, objeto de especial preservação, irregularmente desmatada, delimitada pelas coordenadas geográficas apresentadas no memorial descritivo em anexo, visando impedir a ocorrência de novas infrações e viabilizar a recuperação ambiental da área. Base legal: artigo 78 da Lei 5.172/66, artigo 51 da Lei 12.651/12 e artigos 16, 50, 101 e 108 do Decreto Federal 6.514/2008.

9°55'37"S · 64°40'12"O até 9°55'09"S · 64°39'42"OÁrea embargada · IBAMA

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