Embargo IBAMA 588746 em Porto Velho, RO

Autuado (como publicado)

ADELINO RODRIGUES

CPF / CNPJ

***.748.792-**

Número do TAD

588746

Auto de infração

604959

Município

Porto Velho, RO

Data do embargo

08/04/2013

Área embargada

51,7 ha

Situação

Embargo vigente

Descrição do termo, como publicada: fica embargago o uso e as atividae na area de 51,66 ha irregular desmatadas e delimitadas pelas coordenadas geograficas apresentadas no memorial descritivo em anexo, visando impedir a ocorrência de novas infrações e viabilizar a regularização ou recuperação Ambiental da Área. Base Legal: At.78 da lei 5.172/66 pag. unico. art.50 da lei 9.605/98, art.16, art.101 do Dec. Fed.6.514/08 e art.51 da lei 12.651/12

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