Embargo IBAMA 588749 em Porto Velho, RO

Autuado (como publicado)

não informado

CPF / CNPJ

não publicado

Número do TAD

588749

Auto de infração

não informado

Município

Porto Velho, RO

Data do embargo

19/04/2013

Área embargada

24,8 ha

Situação

Embargo vigente

Descrição do termo, como publicada: Fica embargado o uso e as atividades na área de 24,81 hectares irregularmente desmatadas, delimitadas pelas coordenadas geográficas de referencia: 09.59.09.3s 064º.35.38.4w, apresentadas no demonstrativo de cobertura vegetal em anexo, visando impedir a ocorrencia de novas infrações e viabilizar a regularização ou recuperação ambiental da área. Base Legal: Art. 78 da lei 5172/66 § único Art. 50 da lei 9.605/98, Art. 16,101 e 108 do Decreto Federal 6514/2008 e Art. 51 da lei 12651/2012.

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