Embargo IBAMA 588750 em Porto Velho, RO

Autuado (como publicado)

não informado

CPF / CNPJ

não publicado

Número do TAD

588750

Auto de infração

não informado

Município

Porto Velho, RO

Data do embargo

19/04/2013

Área embargada

7,9 ha

Situação

Embargo vigente

Descrição do termo, como publicada: Fivca embargada o uso e as atividades na área de 7,93 ha irregularmente desmatada delimitadas pelas corrdenadas geográficas 09º.47.267s 064.34.227s apresentadas do demonstrativo de cobertura vegetal em anexo, visando impedir a ocorrencia de novas infrações e viabilizar a regularização ou recuperação ambiental da área. Base Legal: Art 78 da lei 5172/66 § único Art. 50 da lei 9605/98, Art. 16, 101 e 108 do Dec. Federal 6514/2008 E aRT. 51 DA LEI 12651/2012.

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