Embargo IBAMA 588110 em Itapebi, BA

Autuado (como publicado)

JOAO BATISTA JUSTINIANO SOARES

CPF / CNPJ

***.396.965-**

Número do TAD

588110

Auto de infração

712268

Município

Itapebi, BA

Data do embargo

18/06/2013

Área embargada

54,7 ha

Situação

Embargo vigente

Descrição do termo, como publicada: Ficam embargados o uso e as atividades que possam dificultar a regeneração em uma área total de 54,64 hectares, irregularmente desmatada e delimitada conforme mapas e memorial descritivo em anexo, objetivando impedir a continuidade do dano ambiental e propiciar a recuperação da área degradada. Base Legal - Lei 5.172/66 - artigo 78, Decreto 6.514/2008 - artigos 49, 16, 101, 108. Lei 9.605/1998 - artigos 70, 72 - II-VII. Decreto 6.514/2008 - artigos 3 - II-VII, 50 - §1. Lei 11.428/2006.

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