Embargo IBAMA 588111 em Santa Luzia, BA

Autuado (como publicado)

JERONIMO BOBBIO

CPF / CNPJ

***.382.437-**

Número do TAD

588111

Auto de infração

646798

Município

Santa Luzia, BA

Data do embargo

26/06/2013

Área embargada

78,9 ha

Situação

Embargo vigente

Descrição do termo, como publicada: Ficam embargados o uso e as atividades que possam dificultar a regeneração em uma área de 78,30 ha, irregularmente desmatada e delimitada conforme mapas e memorial descritivo em anexo, objetivando impedir a continuidade do dano ambiental e propiciar a recuperação da área degradada. Lei 9.605/98 - arts. 70, 72 - II,VII Decreto - 6.514/08 - arts. 3º-II,VII, 49-P. único. Base Legal: Art. 78 - Lei 5.172/66, arts. 16, 49, 101 e 108 do Decreto 6.514/08.

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