Embargo IBAMA 588947 em Ninheira, MG

Autuado (como publicado)

LAZARO ALMEIDA LIMA

CPF / CNPJ

***.869.258-**

Número do TAD

588947

Auto de infração

734271

Município

Ninheira, MG

Data do embargo

03/09/2013

Área embargada

48,1 ha

Situação

Embargo vigente

Descrição do termo, como publicada: Ficam embargadas todas as atividades em uma área de 48,10 hectares irregularmente desmatada delimitada pelas coordenadas geográficas apresentadas no memorial descritivo em anexo, visando impedir ocorrência de novas infrações e viabilizar a regularização ou recuperação da área. Base legal: artigo 78 da Lei 5.172/66, artigos 16 e 101 do Decreto 6514/2008.

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