Embargo IBAMA 364895 em Novo Progresso, PA

Autuado (como publicado)

AUTOR DESCONHECIDO

CPF / CNPJ

não publicado

Número do TAD

364895

Auto de infração

não informado

Município

Novo Progresso, PA

Data do embargo

20/07/2013

Área embargada

613,3 ha

Situação

Desembargado

Descrição do termo, como publicada: Ficam embargadas quaisquer atividades, inclusive queimar a área de 613,27 hectares, conforme mapa georreferenciado em anexo.A atividade é tipificada no artigo 50 do Decreto Federal 6.514/08 e 60 Item II, e o embargo busca a recuperação da área destruida de forma irregular,sem a licença estando devidamente fundamentado nos artigos 16 (inciso II) e Artigo 108 do Decreto Federal 6.514/08 e Artigo 66 da Instrução Normativa 10/2012.

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