Embargo IBAMA 608459 em Porto Velho, RO

Autuado (como publicado)

VALDIR DE OLIVEIRA PINTO

CPF / CNPJ

***.273.202-**

Número do TAD

608459

Auto de infração

699859

Município

Porto Velho, RO

Data do embargo

28/03/2013

Área embargada

15,8 ha

Situação

Embargo vigente

Descrição do termo, como publicada: FICA EMBARGADO O USO E AS ATIVIDADES NA AREA DE 17,6 HA (EXCETO AS DE SUBSISTENCIA), DELIMITADAS PELAS COORDENADAS GEO APRESENTADAS NO MEMORIAL DESCRITIVO EM ANEXO, VISANDO IMPEDIR A OCORRENCIA DE NOVAS INFRAÇOES E VIABILIZAR A REGULARIZAÇAO OU RECUPERAÇAO DA AREA. BASE LEGAL ART 78 DA LEI 5172/66, ART 51 DA LEI 6.512, ART 16, ART 101 E ART 108 DO DEC 6514/2008.

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