Embargo IBAMA 608462 em Porto Velho, RO

Autuado (como publicado)

NATALINO GUILHERME DIAS

CPF / CNPJ

***.233.327-**

Número do TAD

608462

Auto de infração

699862

Município

Porto Velho, RO

Data do embargo

08/04/2013

Área embargada

21,8 ha

Situação

Embargo vigente

Descrição do termo, como publicada: Fica embargada o uso e as atividades na área de 21,77 hectares irregularmente desmatada delimitada pelas coordenadas geográficas apresentadas no memorial descritivo em anexo, visando impedir a ocorrência de novas infrações e viabilizar a regularização de recuperação ambiental da área. Base legal: artigo 78 da Lei 5.172/66, artigo 16 Decreto 6514/2008, artigo 51 da Lei 12.651/12.

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