Embargo IBAMA 608463 em Porto Velho, RO

Autuado (como publicado)

CELSO PEREIRA DA SILVA

CPF / CNPJ

***.072.422-**

Número do TAD

608463

Auto de infração

699863

Município

Porto Velho, RO

Data do embargo

18/04/2013

Área embargada

32,1 ha

Situação

Embargo vigente

Descrição do termo, como publicada: Fica embargado o uso e as atividades na área de 32,00 hectares irregularmente desmatada, delimitada pelas coordenadas geográficas apresentadas no memorial descritivo em anexo, visando impedir a ocorrência de nova infrações e viabilizar a regularização ou recuperação da área. Base legal: artigo 78 da Lei 5.172/66, artigos 16 e 101 do Decreto 6.514/2008, artigo 51 da Lei 12.651/12.

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