Embargo IBAMA 608464 em Porto Velho, RO

Autuado (como publicado)

DEVAIR DE OLIVEIRA PINTO

CPF / CNPJ

***.172.968-**

Número do TAD

608464

Auto de infração

699864

Município

Porto Velho, RO

Data do embargo

19/04/2013

Área embargada

11,1 ha

Situação

Embargo vigente

Descrição do termo, como publicada: Fica embargada o uso e as atividades na área de 11,00 hectares irregularmente desmatada delimitada pelas coordenadas geográficas apresentadas no memorial descritivo em anexo, visando impedir a ocorrencia de novas infrações e viabilizar a regularização ou recuperação ambiental da área. Base Legal: Art. 78 da lei 5.172/66, Art. 16 do decreto 6514/2008 e Art. 51 da lei 12.651/2012.

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