Embargo IBAMA 608466 em Porto Velho, RO

Autuado (como publicado)

VALDIR DA SILVA SOBRINHO

CPF / CNPJ

***.142.417-**

Número do TAD

608466

Auto de infração

699866

Município

Porto Velho, RO

Data do embargo

19/04/2013

Área embargada

70,3 ha

Situação

Embargo vigente

Descrição do termo, como publicada: Fica embargado o uso e as atividades na área de 70,33 hectares irregularmente desmatada, delimitada pelas coordenadas geográficas apresentadas no memorial descritivo em anexo, visando impedir a ocorrencia de novas infrações e vibializar a regularização ou recuperação ambiental da área. Base Legal: Art. 78 da lei 5.172/66 Art. 50 60 (da infração), Art. 16, 101,do decreto 6514/2008, Art. 51 da lei 12.651/2012. coord, geográficas 09º.50.54.6s 064º.35.37.1w.

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