Embargo IBAMA 608467 em Porto Velho, RO

Autuado (como publicado)

CLOVIS CARVALHO

CPF / CNPJ

***.667.812-**

Número do TAD

608467

Auto de infração

699867

Município

Porto Velho, RO

Data do embargo

20/04/2013

Área embargada

36,7 ha

Situação

Desembargado

Descrição do termo, como publicada: Fica embargada o uso e as atividades na área de 36,68 hectares, irregularmente desmatada, delimitada pelas coordenadas geográficas apresentadas no memorial descritivo em anexo, visando impedir a ocorrencia de novas infrações e viabilizar a regularização ou recuperação ambiental da área. Base Legal: Art. 78 da lei 5.172/66, Art. 16, 101 do decreto federal 6514/2008, Art. 51 da lei 12651/2012.

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