Embargo IBAMA 598367 em Itanhangá, MT

Autuado (como publicado)

PEDRO SECCHI

CPF / CNPJ

***.315.329-**

Número do TAD

598367

Auto de infração

206362

Município

Itanhangá, MT

Data do embargo

10/12/2013

Área embargada

2.620,6 ha

Situação

Desembargado

Descrição do termo, como publicada: Fica embargada a instalação, execução e continuidade de toda e qualquer atividade de agropecuária na área de 2.567,71 hectares, com coordenada central (mapa dos vértices em anexo) 11º59'11,0''S 56º50'25,5''W, exceto em caráter de subsistência e com medidas voltadas para a prevenção/combate às queimadas, pelo fato da mesma ter sido destruída mediante uso do fogo no período de agosto a setembro de 2013, sem haver autorização do órgão ambientl competente, contrariando o disposto nos artigos 26, 38 e 51 do atual Código Florestal (Lei 12.651/2012)

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