Embargo IBAMA 589043 em Porto Velho, RO

Autuado (como publicado)

GERALDO LUIZ BISSOLI

CPF / CNPJ

***.710.652-**

Número do TAD

589043

Auto de infração

734351

Município

Porto Velho, RO

Data do embargo

11/07/2013

Área embargada

29,3 ha

Situação

Embargo vigente

Descrição do termo, como publicada: Fica embargado o uso e as atividades na área de 29,29 hectares, irregularmente desmatada, delimitada pelas coordenadas geográficas apresentadas no memorial descritivo em anexo, visando impedir a ocorrência de novas infrações e viabilizar a regularização ou recuperação ambiental da área. Base legal: artigo 78 da Lei nº 5.172/66, artigo 51 da Lei nº 12.651/12, artigos 16, 50, 101 e 108 do Decreto Federal nº 6.514/08.

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