Embargo IBAMA 589044 em Porto Velho, RO

Autuado (como publicado)

ADAILTON GOMES

CPF / CNPJ

***.531.352-**

Número do TAD

589044

Auto de infração

734352

Município

Porto Velho, RO

Data do embargo

13/07/2013

Área embargada

16,1 ha

Situação

Embargo vigente

Descrição do termo, como publicada: Fica embargado o uso e as atividades na área de 16,0 hectares de floresta amazônica, objeto de especial preservação, irregularmente desmatada, delimitada pelas coordenadas geográficas apresentadas no memorial descritivo em anexo, visando impedir a ocorrência de novas infrações e viabilizar a regularização ou recuperação ambiental da área. Base legal: artigo 78 da Lei 5.172/66, artigo 51 da Lei 12.651/12, artigo 50 do Decreto 6.514/08.

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