Embargo IBAMA 589045 em Porto Velho, RO

Autuado (como publicado)

LUZIA MOREIRA BATISTA

CPF / CNPJ

***.164.572-**

Número do TAD

589045

Auto de infração

734353

Município

Porto Velho, RO

Data do embargo

13/07/2013

Área embargada

26,5 ha

Situação

Embargo vigente

Descrição do termo, como publicada: Fica embargado o uso e as atividades na área de 26,55 hectares irregularmente desmatada, delimitada pelas coordenadas geográficas apresentadas no memorial descritivo em anexo, visando impedir a ocorrência de novas infrações e viabilizar a regularização ou recuperação ambiental da área. Base legal: artigo 78 da Lei nº 5172/66, artigo 51 da Lei 12.651/12, artigos 50, 101 e 108 do Decreto Federal 6.514/08.

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