Embargo IBAMA 589046 em Porto Velho, RO

Autuado (como publicado)

ALESSANDRO SANTOS CARVALHO

CPF / CNPJ

***.207.832-**

Número do TAD

589046

Auto de infração

734354

Município

Porto Velho, RO

Data do embargo

17/07/2013

Área embargada

24,5 ha

Situação

Embargo vigente

Descrição do termo, como publicada: Fica embargada para uso e atividades a área de 24,47 hectares, irregularmente desmatada, delimitada pelas coordenadas geográficas apresentadas no memorial descritivo em anexo, visando impedir a ocorrência de novas infrações e viabilizar a regularização ou recuperação ambiental da área. Base legal: artigo 78 da Lei nº 5172/66, artigo 51 da Lei 12.651/12, artigo 50, 101 e 108 do Decreto Federal 6.514/08.

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