Embargo IBAMA 589048 em Porto Velho, RO

Autuado (como publicado)

RUBENS DA ROCHA PEREIRA

CPF / CNPJ

***.029.002-**

Número do TAD

589048

Auto de infração

734355

Município

Porto Velho, RO

Data do embargo

17/06/2013

Área embargada

20,1 ha

Situação

Embargo vigente

Descrição do termo, como publicada: Fica embargada o uso e atividades no sítio Rio Branco, a área de 20,12 hectares, irregularmente desmatada, delimitada nas coordenadas geográficas apresentadas no memorial descritivo em anexo, visando impedir a ocorrência de novas infrações e viabilizar a regularização e recuperação ambiental da área. Base legal: artigo 78 da Lei 5.172/66, artigo 51 da Lei 12.651/12, artigos 50, 101 e 108 do Decreto Federal 6.514/08.

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