Embargo IBAMA 589069 em Nova Mamoré, RO

Autuado (como publicado)

NATANAEL JOAO DE LIMA

CPF / CNPJ

***.601.029-**

Número do TAD

589069

Auto de infração

734379

Município

Nova Mamoré, RO

Data do embargo

18/06/2013

Área embargada

96,4 ha

Situação

Embargo vigente

Descrição do termo, como publicada: Fica embargado o uso e as atividades na área de 96,43 hectares de floresta nativa, objeto de especial preservação, irregularmente desmatada, delimitada pelas coordenadas geográficas apresentadas no memorial descritivo em anexo, visando impedir a ocorrência de novas infrações e viabilizar a regularização ou recuperação ambiental da área. Base legal: artigo 78 da Lei 6.172/66, artigo 51 da Lei 12.651/12, artigos 50, 16, 101 e 108 do Decreto 6.514/08.

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