Embargo IBAMA 589377 em Porto Velho, RO

Autuado (como publicado)

não informado

CPF / CNPJ

não publicado

Número do TAD

589377

Auto de infração

não informado

Município

Porto Velho, RO

Data do embargo

17/05/2013

Área embargada

23,2 ha

Situação

Embargo vigente

Descrição do termo, como publicada: FICA EMBARGADA O USO E AS ATIVIDADES NA ÁREA DE 23,24 HECTARES IRREGULARMENTE DESMATADAS DELIMITADA PELAS COORDENADAS GEOGRÁFICAS APRESENTADA NO MEMORIAL DESCRITIVO EM ANEXO, VISANDO IMPEDIR A OCORRENCIAS DE NOVAS INFRAÇÕES E VIABILIZAR A REGULARIZAÇÃO OU RECUPERAÇÃO AMBIENTAL DA ÁREA. ART. 78 DA LEI Nº 5172/66, ART. 51 DA LEI 12651/12, ART. 50, ART. 16, ART. 101 E ART. 108 DO DECRETO 6514/2008.

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