Embargo IBAMA 589383 em Porto Velho, RO

Autuado (como publicado)

não informado

CPF / CNPJ

não publicado

Número do TAD

589383

Auto de infração

não informado

Município

Porto Velho, RO

Data do embargo

18/05/2013

Área embargada

20,8 ha

Situação

Embargo vigente

Descrição do termo, como publicada: Fica embargado o uso e atividades na área de 20,84 hectares, irregularmente desmatada, delimitada nas coordenadas geográficas apresentada no memorial descritivo em anexo, visando impedir a ocorrência de novas infrações e viabilizar a regularização ou recuperação ambiental da área. Artigo 78 da Lei nº 5172/66, artigo 51 da Lei 12651/2012, artigos 50, 16, 101 e 108 do Decreto 6514/2008.

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