Embargo IBAMA 630777 em Porto Velho, RO

Autuado (como publicado)

ADRIANO DAS NEVES PICCOLI

CPF / CNPJ

***.782.202-**

Número do TAD

630777

Auto de infração

551357

Município

Porto Velho, RO

Data do embargo

05/07/2013

Área embargada

3,1 ha

Situação

Embargo vigente

Descrição do termo, como publicada: FICA EMBARGADO O USO E AS ATIVIDADES NA ÁREA DE 24,98 HA IRREGULARMENTE DESMATADA, DELIMITADAS PELAS COORDENADAS GEOGRAFICAS APRESENTADAS NO MEMORIAL DESCRITIVO (ANEXO), VISANDO IMPEDIR NOVAS INFRAÇÕES E VIABILIZARÁ A RECUPERAÇÃO DA ÁREA AFETADA. BASE LEGAL: ART.78 DA LEI Nº 5174/66, ART.51 DA LEI Nº 12651/12 ART.16,50,101,108 DEC FEDERAL: 6514/2008

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