Embargo IBAMA 630782 em Porto Velho, RO

Autuado (como publicado)

MATIAS SILVA GARCIA

CPF / CNPJ

***.299.972-**

Número do TAD

630782

Auto de infração

551359

Município

Porto Velho, RO

Data do embargo

12/07/2013

Área embargada

17,7 ha

Situação

Embargo vigente

Descrição do termo, como publicada: Fica embargada para uso e atividades na área de 17,64 hectares, irregularmente desmatada delimitadas pelas coordenadas geográficas apresentadas no memorial descritivo anexo, visando impedir a ocorrência de novas infrações e viabilizando a regularização ou recuperação ambiental da área. Base legal: artigo 78 da Lei 5.172/66, artigo 51 da Lei 12.651/12, artigos 16, 20, 101 e 108 do Decreto 6.514/08.

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