Embargo IBAMA 630785 em Porto Velho, RO

Autuado (como publicado)

DELSON ALVES DE CASTRO

CPF / CNPJ

***.408.922-**

Número do TAD

630785

Auto de infração

não informado

Município

Porto Velho, RO

Data do embargo

15/07/2013

Área embargada

35,5 ha

Situação

Embargo vigente

Descrição do termo, como publicada: Ficam embargadas as atividades e o uso na área de 35,51 hectares de floresta desmatada irregularmente, ocorrido no período de 04/06/2009 a 15/06/2013, delimitada pelas coordenadas geográficas apresentadas no memorial descritivo ID 123-13-11192496, em anexo, visando impedir novas ocorrências de infrações, viabilizar a regularização ou recuperação ambiental da área. Base legal: artigo 78 da Lei 5.175/66, artigo 51 da Lei 12.561/2012, artigos 16, 50, 101 e 108 do Decreto Federal 6.514/2008.

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