Embargo IBAMA 630798 em Porto Velho, RO

Autuado (como publicado)

não informado

CPF / CNPJ

não publicado

Número do TAD

630798

Auto de infração

não informado

Município

Porto Velho, RO

Data do embargo

24/07/2013

Área embargada

100,5 ha

Situação

Embargo vigente

Descrição do termo, como publicada: FICA EMBARGADA O USO E AS ATIVIDADES NA ÁREA DE 100,54 HECTARES, REGULARMENTE DESMATADA, DELIMITADA PELAS COORDENADAS GEOGRAFICAS APRESENTADAS NO MEMORIAL DESCRITIVO EM ANEXO, VISANDO IMPEDIR O OCORRENCIA DE UM NOVA INFRAÇÃO E VIABILIZAR A REGULARIZAÇÃO DA RECUPERAÇÃO AMBIENTAL DA ÁREA. BASE LEGAL: ART. 78 DA LEI 5.172/66, ART. 50, ART. 16, ART 101, ART 108 DO DECRETO FEDERAL 6.514/2008, ART 51 LEI 12.651/12.

É você neste registro? Se o embargo foi cancelado, suspenso ou está incorreto, abra um pedido de revisão. Respondemos em até 15 dias. Este site reproduz o dado oficial sem edição e não tem poder para embargar ou desembargar área nenhuma.

Solicitar revisão ou remoção · Conferir no IBAMA ↗ · Como consultar embargos