Embargo IBAMA 653580 em São José do Xingu, MT

Autuado (como publicado)

CARLOS LEANDRO PALMEIRA COMPAROTTO

CPF / CNPJ

***.114.581-**

Número do TAD

653580

Auto de infração

407263

Município

São José do Xingu, MT

Data do embargo

06/06/2013

Área embargada

460,0 ha

Situação

Desembargado

Descrição do termo, como publicada: Ficam embargadas as atividades na área de 460,00 ha, referente ao Auto de Infração n° 407.263-D, tendo em vista que a utilização da mesma contraria dispositivos legais e regulamentares: 1. Ausência de licenciamento ambiental para a atividade na área objeto do desembargo, 2. Descumprimento do objetivo do desembargo n° 029/2011, 3. Ausência de início de recuperação da área objeto do desembargo, 4. A atividade exercida apresenta potencial irreversibilidade do dano ambiental promovido na referida área. Processo 02567.000555/2006-75.

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