Embargo IBAMA 653581 em Querência, MT

Autuado (como publicado)

CLAUDIO AUGUSTO DINIZ

CPF / CNPJ

***.863.461-**

Número do TAD

653581

Auto de infração

407250

Município

Querência, MT

Data do embargo

06/06/2013

Área embargada

219,2 ha

Situação

Embargo vigente

Descrição do termo, como publicada: Ficam embargadas as atividades na área de 460 ha, referente ao Auto de Infração n° 407.250-D, tendo em vista que a utilização da mesma contraria dispositivos legais e regulamentares: 1. Ausência de licenciamento ambiental para a atividade na área objeto do desembargo, 2. Descumprimento do objetivo do desembargo n° 026/2011, 3. Ausência de início de recuperação da área objeto do desembargo, 4. A atividade exercida apresenta potencial irreversibilidade do dano ambiental promovido na referida área. Processo 02567.000084/2004-33.

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