Área embargada · IBAMA
Embargo IBAMA 653582 em Gaúcha do Norte, MT
- Autuado (como publicado)
- VILMAR ANTONIO PAESE
- CPF / CNPJ
- ***.333.109-**
- Número do TAD
- 653582
- Auto de infração
- 490296
- Município
- Gaúcha do Norte, MT
- Data do embargo
- 06/06/2013
- Área embargada
- 99,3 ha
- Situação
- Desembargado
Descrição do termo, como publicada: Ficam embargadas as atividades na área de 99,200 ha referente ao Auto de Infração n° 490.296-D, tendo em vista que a utilização da mesma contraria dispositivos legais e regulamentares: 1. Ausência de licenciamento ambiental para a atividade na área objeto do desembargo, 2. Descumprimento do objetivo do desembargo n° 025/2011, 3. Ausência de início de recuperação da área objeto do desembargo, 4. A atividade exercida apresenta potencial irreversibilidade do dano ambiental promovido na referida área. Processo 02567.000124/2010-95.
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