Embargo IBAMA 653586 em Gaúcha do Norte, MT

Autuado (como publicado)

ALOISIO WESSNER

CPF / CNPJ

***.843.720-**

Número do TAD

653586

Auto de infração

482303

Município

Gaúcha do Norte, MT

Data do embargo

07/06/2013

Área embargada

31,8 ha

Situação

Desembargado

Descrição do termo, como publicada: Ficam embargadas as atividades na área de 31,78 ha, referente ao AI n° 482.303-D, e uma área de 150 ha, ref. ao AI n° 481.979-D tendo em vista que a utilização da mesma contraria dispositivos legais e regulamentares: 1. Ausência de licenciamento ambiental para a atividade na área objeto do desembargo, 2. Descumprimento do objetivo do desembargo n° 017/2011, 3. Ausência de início de recuperação da área objeto do desembargo, 4. A atividade exercida apresenta potencial irreversibilidade do dano ambiental promovido na referida área. Processos 02567.000162/2008-23 e 02567.000225/2007-61.

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