Embargo IBAMA 653589 em Trairão, PA

Autuado (como publicado)

não informado

CPF / CNPJ

não publicado

Número do TAD

653589

Auto de infração

não informado

Município

Trairão, PA

Data do embargo

25/07/2013

Área embargada

48,5 ha

Situação

Embargo vigente

Descrição do termo, como publicada: Fica embargado o uso e as atividades na área de 48,53 hectares, irregularmente desmatada, delimitada pelas coordenadas geográficas na imagem de satélite em anexo, visando impedir a ocorrência de novas infrações e viabilizar a regularização ou recuperação ambiental da área. Base legal: Art. 78 da Lei Federal 5.177/66 § único, Art. 50 da Lei Federal 9.605/98, Art. 16, Art. 101, Art. 108 do Dec. Federal 6.514/08 e Art. 51 da Lei 12.651/12. Obs: Alerta WIFIS 201312558

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